Neutralidade da rede: entenda o significado e a importância do conceito.

 

Você sabe o significado do termo “neutralidade da rede”? O conceito define o tratamento da navegação dos usuários na internet pelas operadoras de telecomunicações. A neutralidade é o princípio que determina que todos sejam tratados com igualdade, sem que haja benefício para uns e não para outros na hora de navegar ou que haja limitação para clientes específicos.

As entidades que defendem a internet livre, reivindicam a neutralidade da rede como princípio claro e indubitável em qualquer regulação que trate da internet sem margem para desobediência por parte das empresas e poucas exceções técnicas.

Isso significa que com uma internet neutra, as operadoras de telecomunicações não podem fazer distinção de tráfego com base em interesses comerciais, nem privilegiar a transferência de determinados pacotes de dados (aquilo que enviamos ou recebemos quando estamos navegando) em detrimento de outros. As empresas de telecomunicações são contra a neutralidade pois querem que os consumidores paguem mais para ter sua navegação “facilitada” ou ter permissão para favorecer parceiros comerciais. Se isso acontecer, quem tem mais dinheiro terá uma internet melhor, e quem não tem, terá um serviço deficiente, com qualidade menor.

O princípio da neutralidade diz simplesmente que a rede deve ser igual para todos, sem diferença quanto ao seu uso. Em uma analogia com a energia elétrica, que também é prestada através de uma rede, não se faz diferença entre o uso de uma geladeira, um microondas e um televisor. A rede não aceita um aparelho e rejeita outro, ou seja, não faz discriminação de uso. O mesmo deve valer para a internet.

Definições da Neutralidade da Rede

Totalmente sem discriminação O professor Tim Wu da Columbia Law School, afirma: “Neutralidade da rede é melhor definido como um princípio do design da Internet. A ideia é que o máximo aproveitamento da informação publica da Internet aspira o tratamento de todo o conteúdo, sites e plataformas igualmente.

Discriminação limitada sem hierarquização QoS Os legisladores Norte Americanos introduziram projetos de lei que permitem uma boa qualidade do serviço de discriminação, desde que nenhuma taxa especial seja cobrada para maior qualidade do serviço. Porém esse projeto de lei está ameaçado como podemos ver aqui.

Discriminação limitada e hierarquia Esta abordagem permite taxas mais elevadas para QoS, enquanto não há exclusividade em contratos de serviços. De acordo com Tim Berners-Lee: “Se eu pago para me conectar à rede com uma determinada qualidade de serviço, e você paga para se conectar à rede com a mesma qualidade ou superior de serviço, então nós poderemos nos comunicar através da rede, com aquela qualidade de serviço.”
Cada um pagou para se conectar a Internet, mas ninguém pode pagar para ter acesso exclusivo a aquele”

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Primeiro a entrar, primeiro a servir-se De acordo com Imprint Magazine, Cardozo Law School professora Susan P. Crawford “Acredita que a Internet neutra deve encaminhar pacotes na base do primeiro a chegar, primeiro a ser servido, sem levar em consideração a qualidade do serviço”.

Desenvolvimento do conceito

O conceito de neutralidade da rede antecede o debate da Internet atual. Este conceito existe desde a era do telégrafo. Em 1860, uma lei federal dos EUA (Pacific Telegraph Act de 1860) foi desenvolvida para subsidiar uma linha telegráfica afirmando que: Mensagens recebidas a partir de qualquer indivíduo, empresa ou corporação, ou de quaisquer linhas telegráficas ligada com esta linha em qualquer dos seus terminais, deve ser imparcialmente transmitida na ordem da sua receção, com a exceção de que os despachos do governo terão prioridade… Um ato para facilitar a comunicação entre os oceanos Atlântico e Pacífico por telégrafo elétrico, 16 de junho de 1860. Em 1888, Almon Brown Stronger inventou uma central telefônica automática para ignorar os operadores não-neutros de telefone que redirecionavam as chamadas a fim de obter lucros. Em 2003, Tim Wu, professor na Columbia Law School, publicou e popularizou uma proposta para regra de neutralidade da rede, em seu artigo “Neutralidade da Rede, Discriminação na Banda Larga”. O documento considera a neutralidade da rede em termos de neutralidade entre aplicações, bem como a neutralidade entre os dados e QoS de tráfego sensível, e propôs uma legislaçãopara potencialmente lidar com estas questões. Ao longo de 2005 e 2006, a neutralidade da rede e o futuro da internet foi debatido por companhias de internet a cabo, consumidores e prestadores de serviço de internet (ISPs), embora a questão tenha sido completamente ignorada pelos meios de comunicação até 2006. Em agosto de 2010, Google e Verizon chegaram a um acordo em que ambos são contra a neutralidade completa da rede. Os detalhes do contrato onde os ISPs devem ser “proibidos de impedir que usuários de seu serviço de acesso à internet banda larga de: (1) Enviar e receber conteúdos lícitos à sua escolha; (2) Executar aplicativos legais e utilizar de serviços lícitos à sua escolha; (3) Conectar suas escolhas a dispositivos legais e que prejudiquem a rede ou serviço, falicite o roubo de serviço ou prejudique outros usuários do serviço.” Eles passaram a dizer que os ISPs sem fio, tais como empresas de telefonia celular, não devem ser obrigados a fornecer redes neutras para seus clientes. A justificativa para essa informação era de que as redes sem fio ainda estão sendo desenvolvidas.

Neutralidade da rede em países desenvolvidos e em desenvolvimento

Nos EUA os adeptos da neutralidade têm feito esforço para a aprovação da lei da neutralidade da rede, argumentando que a Internet foi idealizada para fornecer liberdade e ser democrática. O problema da neutralidade da rede é bem mais sério em países em desenvolvimento do que nos países desenvolvidos. Uma das principais razões para isso é a grande tendência ao monopólio e a preços elevados, já que os usuários desses países frequentemente dependem de um ISP, tornando assim o risco de concentração de mercado muito mais alto. A companhia de telecomunicação monopolista ou líder é também o ISP líder, o que reduz a competição para serviços. Além disso, não existe garantia de que rendas obtidas com serviços sejam direcionadas para o desenvolvimento de todos. Questiona-se se o dinheiro vai para IBPs transnacionais interessados em construir uma Internet onde for mais rentável, o que exclui os países em desenvolvimento. Outro prejuízo que os países em desenvolvimento sofrem é que suas companhias não podem pagar uma taxa extra aos IBPs para garantir acesso aos seus sites. Isso pode levar aos sites de firmas, universidades e agências de países desenvolvidos, formando parte de uma internet VIP. E os países em desenvolvimento perdem mercado. Mais importante que o problema da neutralidade é o problema de acesso. Web sites que não podem pagar são acessados a baixas velocidades, ou nem o são. Provedores de serviço podem, por exemplo, descartar Web sites que não os agradem.

Argumentos favoráveis à neutralidade da rede

Direitos digitais e Democracia

A neutralidade da rede assegura que a Internet permita uma tecnologia livre e aberta, possibilitando uma comunicação democrática. Todo conteúdo da internet deve ser tratado igualmente e distribuído na mesma velocidade, sem qualquer tipo de discriminação (princípio End-to-End). Esta é a arquitetura simples e brilhante da Internet que a tem feito uma força econômica e socialmente poderosa. Sob esse ponto de vista é dita uma internet “burra”. Mas uma nova filosofia e arquitetura para a rede estão substituindo esta visão para a de uma rede inteligente, onde as redes de comunicação públicas seriam desenvolvidas para estarem sempre ligadas, sem intermitência ou escassez. A inteligência estaria no dispositivo do usuário final e não na rede.

Controle de dados

Os favoráveis à neutralidade da rede acham que as companhias de cabo devem fornecer acesso livre de seus cabos aos ISPs, modelo que era usado nas conexões discadas. Eles querem garantir que as companhias de cabo não possam interromper ou filtrar conteúdo sem uma ordem judicial. Assim, as companhias de cabo e telecomunicações não poderão ser controladores, decidindo quais sites serão rápidos ou lentos ou nem carregarão, ou seja, não poderão priorizar seus próprios serviços enquanto diminuem a velocidade ou bloqueiam seus competidores”.

Competição e Inovação

Permitir que as companhias de cabo cobrem uma taxa para garantir qualidade da entrega do conteúdo criaria o que Tim Wu chama de um modelo injusto.

Cobrança de cada site, seja ele um blog ou o Google, poderá bloquear sites de serviços de competidores e também impedir acesso aos que não podem pagar. Permitir tratamento preferencial no tráfego colocaria companhias mais recentes em desvantagem e atrasaria as inovações em serviços on-line, que sempre dirigiram a Internet. Segundo Lawrence Lessig e Robert W. McChesney, sem a neutralidade, a Internet seria como uma televisão a cabo, onde algumas companhias acabam por controlar o que você vê e o quanto você paga. A neutralidade da rede minimiza o controle, maximiza a competição e estimula a inovação, garantindo o mercado livre e competitivo.

Preservando os padrões da Internet

lguns acham que autorizar aos provedores da rede a separar o transporte e aplicação em camadas da Internet acarretará no declínio dos padrões fundamentais da Internet. Sugerem que qualquer prática que forma a transmissão de bits na camada de transporte baseada na aplicação prejudicará a flexibilidade do transporte.

Prevenindo os pseudo-serviços

Alok Bhardwaj argumenta que qualquer violação à neutralidade da rede não envolverá investimento, ao contrário, acarretará em pagamentos por serviços desnecessários e duvidosos. Ele não acredita que investimentos serão feitos para fornecer a usuários serviços mais rápidos, e sim que a não neutralidade objetivaria remuneração por parte de sites que desejam maior rapidez do que outros.

Diversidade da rede

Considerando os prós e contras da neutralidade da Internet, muitos concluem a favor da diversidade da rede, onde a neutralidade deve ser preservada, mas ao mesmo tempo dando espaço para outras demandas tecnológicas e de segurança. Um princípio técnico, como o End-to-End, não deve ser a base para um regime futuro de governança na Internet. A abertura da Internet não deve se focar somente em aspetos técnicos, mas também em aspetos políticos, legais, sociais e econômicos. A diversidade da rede atenderia a vários interesses, respeitando a igualdade dentro de cada rede. Não seria necessário uma única rede inteligente capaz de discriminar entre diferentes aplicações, mas redes diferentes para diferentes propósitos. Um leque de redes especializadas poderiam surgir: uma tradicional para e-mails e sites; uma com segurança reforçada para comércio e governo e uma de baixa latência para aplicações de tempo real. Apenas a primeira faria uso da neutralidade e as outras adotariam tecnologias para tornar a rede inteligente, abandonando o princípio End-to-End. A diversidade da rede atenderia a vários interesses, respeitando a igualdade dentro de cada rede. Não seria necessário uma única rede inteligente capaz de discriminar entre diferentes aplicações, mas redes diferentes para diferentes propósitos.

Situação no Brasil

A neutralidade da rede no Brasil é uma obrigação dos provedores, de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A lei estabelece que o responsável pela rede deve “tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação” (art. 9º). O dispositivo prevê também os casos em que pode haver exceção à regra (como em situações de emergência).

Segundo o jurista Paulo Rená, o Marco Civil não é suficiente para, em si, garantir a neutralidade da rede, mas permite que “a sociedade possa se envolver no debate que já existe, a partir de uma abordagem pública, e não apenas privada”.

Referências: Idec
Wikipedia